Contrato Social / Estatuto Social

O contrato social é o documento inicial das sociedades empresárias contratuais, como as limitadas (LTDA), por exemplo. Já o estatuto social é o documento inicial das sociedades empresárias estatutárias, como as sociedades anônimas (S.A), por exemplo.

Tecnicamente esse documento inicial se chama ato constitutivo, pois é ele que constitui a empresa no plano jurídico, ou seja, é através desse documento inicial que surge a empresa. Esse documento inicial é um dos mais importantes documentos da empresa, pois nele está informado o capital inicial que constituiu a empresa, bem como a identificação dos sócios, localização da empresa e mais um monte de regras importantes que definem como a empresa deve se comportar.

A elaboração do contrato e do estatuto social não é uma tarefa simples, pois cada empresa tem suas peculiaridades, além, é claro, das preferências de cada sócio nas LTDA e das regras dos conselhos nas S.A.

Se engana quem acha que esse documento inicial é algo padrão, que basta pegar um modelo na internet e somente trocar os dados do modelo pelos da sua empresa.

Se engana mais ainda quem acha que a Contabilidade pode fazer o contrato social. Em regra, a lei determina que somente advogados podem criar o contrato / estatuto social, como assim dispõe o Estatuto da Advocacia (art. 1º, §2º da Lei 8.906/94). A violação dessa norma torna o documento nulo, que, por consequência, torna a empresa irregular, permitindo que os bens dos sócios possam responder pelas dívidas da empresa.

A obrigatoriedade de advogado no contrato social tem pequenas exceções, como no caso das micro empresas, por exemplo. É justamente nas micro empresas que mais surgem problemas relacionados ao contrato social, pois muitos empreendedores, querendo "economizar", não contratam uma advocacia empresarial para fazer o documento. Acabam gastando muito mais quando os problemas surgem, como quando um sócio processa a empresa, ou quando um herdeiro de sócio falecido reivindica as quotas deste.

Há muitas regras e normas que devem ser postas nos contratos sociais e nos estatutos sociais. Modelos de internet não tem como prever todas as possibilidades possíveis de problemas futuros porque cada pessoa tem suas próprias ambições, jeito, humor, necessidades...

Se você pretende iniciar uma empresa ou se assumiu uma empresa recente e quer fazer as coisas direita, correta e com a menor possibilidade de problema possível, sugiro contratar uma adovacia empresarial para criar o documento inicial ou analisar caso já tenha. Evite o problema antes dele ocorrer, assim a empresa não perde dinheiro e evita a falência.

Um documento inicial bem feito evita não só possíveis problemas futuros, mas evita também muita briga e discussão com sócios nos casos das LTDA, principalmente nas micro empresas.

Eu faço esse tipo de trabalho. Crio e reviso contrato social e estatuto social. Marque uma consulta e vamos deliberar sobre o ato constitutivo de sua empresa, seja um contrato social ou estatuto social.

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Contrato Paritário

Pessoa física X Pessoa física

O contrato paritário é o tipo de contrato celebrado entre pessas naturais (Pessoa Física) ou quando embora um dos lados seja uma empresa (Pessoa Jurídica) o outro lado é pessoa natural. Quando um dos lados for empresa somente será um contrato paritário se o objeto do contrato não for sobre uma relação de consumo, o que é difícil de acontecer.

Um exemplo de contrato paritário com um dos lados sendo Pessoa Jurídica sem ser uma relação de consumo é o contrato celebrado entre uma pessoa natural e um escritório de advocacia. Isso porque o serviço de advocacia não é considerado serviço consumerista, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).

A grande maioria dos contratos paritários são celebrados por pessoas naturais em ambos os lados.

Assim como os contratos empresariais, aqui também é difícil inverter o ônus da prova (dever de provar o alegado), ou seja, se for alegar algo em um processo, então essa alegação deverá ser provada, senão será nula. Porém, no contrato paritário é mais fácil de conseguir essa inversão do que no contrato empresarial, mas será necessário provar que o lado que está requerendo a inversão é mais fraco economicamente ou tecnicamente ou jurídicamente do que o outro lado.

São exemplos de contrato paritário o contrato de compra e venda de imóvel, veículo ou prestação de serviço que não seja habitual, como contratar seu vizinho para pintar o muro de sua casa, por exemplo. Há várias situações que se enquadram como contrato paritário.

Eu faço esse tipo de trabalho. Crio e reviso contrato paritário. Marque uma consulta e vamos deliberar sobre este tipo de contrato.

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Contrato Trabalhista

Relação de emprego regido pela CLT

O contrato trabalhista tem por objeto definir o emprego do contratado, estipulando os dias que serão trabalhados, salário, cargo, benefícios e etc. A empresa que está contratando é a empregadora e a pessoa que está sendo contratada é o empregado.

Só é contrato trabalhista se o contratado for pessoa natural (Pessoa Física). Já o contratante pode ser uma empresa (Pessoa Jurídica) ou pessoa natural. Não existe relação trabalhista entre empresas, isso seria um contrato empresarial (mesmo quando se tratar de terceirização).

Se engana quem pensa que o contrato trabalhista só é válido se for escrito e assinado. O contrato trabalhista verbal (vulgo de "boca") também é válido e reconhecido como tal se for provado. Então se você colocou alguém para exercer alguma função típica de empregado na sua empresa e não assinou nenhum contrato, saiba que se essa pessoa acionar sua empresa no Judiciário e provar que realizava o serviço, ainda que a prova seja apenas testemunhas, muito provavelmente o juiz vai reconhecer o vínculo de emprego e condenar a empresa a pagar todos os direitos trabalhistas daquela pessoa, com juros e correção monetária e também danos morais a depender do caso.

Assim como os contratos consumeristas, aqui também é fácil inverter o ônus da prova (dever de provar o alegado) em favor do empregado. Isso se deve ao fato de que presume-se que o empregado seja a parte "fraca" da relação contratual. Por ser a parte "fraca" da relação contratual, o juiz utiliza-se da equidade para tentar nivelar a força contratual, transferindo a empresa empregadora o dever de provar que as alegações feitas pelo empregado não são verídicas.

A Reforma Trabalhista reduziu significativamente a inversão do ônus da prova. Antes da reforma a inversão do ônus da prova era praticamente uma regra automática em favor do empregado. Hoje em dia não é mais assim, devendo o empregado provar o mínimo de suas alegações. Convencido o juiz de tais fatos, o juiz pode conceder a inversão, tornando a defesa processual da empresa muito mais difícil.

Há muitas outras observações importantes sobre os contratos trabalhistas que não dá para tratar aqui, como as cláusulas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por exemplo.

Eu faço esse tipo de trabalho. Crio e reviso contrato trabalhista. Marque uma consulta e vamos deliberar sobre este tipo de contrato.

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